AREsp 2869738 - DECISAO

AREsp 2869738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, por entender que houve omissão relevante quanto ao pedido expresso de autorização para atualização do valor da escritura pelo IPCA-E, o que poderia repercutir na base de cálculo do ITBI; assim, é imprescindível que o Tribunal de origem efetivamente aprecie as omissões apontadas.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Impetrante / Embargada: PGS ADMINISTRAÇÃO DE BENS, PARTICIPAÇÕES E AGRAOPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Dos Embargos E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão de embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
ITBI, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Atualização Da Base De Cálculo (ipca E)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITBI Embargos De Declaração Omissão De Decisão Atualização Da Base De Cálculo (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante / Recorrente

PGS ADMINISTRAÇÃO DE BENS, PARTICIPAÇÕES E AGRAOPECUÁRIA LTDA.

Impetrante / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Dos Embargos E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pedido expresso para atualizar o valor indicado na escritura pública pelo IPCA-E
  2. 2 Se a omissão apontada nos embargos de declaração enseja provimento do recurso especial e anulação do julgamento dos embargos
  3. 3 Se o valor constante na escritura pública deve ser considerado absoluto para fins de base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, por entender que houve omissão relevante quanto ao pedido expresso de autorização para atualização do valor da escritura pelo IPCA-E, o que poderia repercutir na base de cálculo do ITBI; assim, é imprescindível que o Tribunal de origem efetivamente aprecie as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Anulado o acórdão de embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.