AREsp 2867948 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia via agravo interno configura inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário ITBI Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos via agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes para enfrentar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia via agravo interno configura inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial