AREsp 3003468 - DECISAO

AREsp 3003468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e a parte recorrente não impugnou de forma específica esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que o embargado não pode ser penalizado por acréscimos moratórios e multas quando não deu causa ao inadimplemento, sendo lesado por terceiro.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Juros De Mora, Responsabilidade Por Pagamento Insuficiente Causado Por Terceiro, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Juros De Mora Responsabilidade Por Pagamento Insuficiente Causado Por Terceiro Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre ITBI pago parcialmente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 161 do CTN
  3. 3 Responsabilidade do contribuinte por pagamento insuficiente causado por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e a parte recorrente não impugnou de forma específica esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que o embargado não pode ser penalizado por acréscimos moratórios e multas quando não deu causa ao inadimplemento, sendo lesado por terceiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.