AREsp 2906821 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar apenas a questão do prequestionamento) e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum, além de não se configurar hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Agravada: B. A. F. INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ITBI, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil ITBI Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

B. A. F. INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da decisão agravada sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar apenas a questão do prequestionamento) e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum, além de não se configurar hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil