AREsp 2728700 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão do vice-presidente do tribunal de origem pautou-se na aplicação de tese firmada em regime de repercussão geral (Tema 796 do STF), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo em recurso especial, cabendo, se houver oposição, o manejo de agravo interno no tribunal de origem; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: RODIKE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

RODIKE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em precedente de repercussão geral
  2. 2 alcance da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF quanto ao valor que excede o limite do capital social
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 36, I, do CTN no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão do vice-presidente do tribunal de origem pautou-se na aplicação de tese firmada em regime de repercussão geral (Tema 796 do STF), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo em recurso especial, cabendo, se houver oposição, o manejo de agravo interno no tribunal de origem; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.