AREsp 2638926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o entendimento do RE 796.376, Tema 796 do STF), o que impede o reexame pelo STJ na via do recurso especial; e o art. 23 da Lei n. 9.249/1995 não possui comando normativo apto a sustentar a tese sobre a base de cálculo do ITBI, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MDA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS; Embargante: WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS; Embargante: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Distinguishing, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Embargos De Declaração Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

MDA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS

Embargante

WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS

Embargante

FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional versus competência do STF
  3. 3 Aplicação do Tema 796 do STF (imunidade do ITBI na integralização de capital social)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o entendimento do RE 796.376, Tema 796 do STF), o que impede o reexame pelo STJ na via do recurso especial; e o art. 23 da Lei n. 9.249/1995 não possui comando normativo apto a sustentar a tese sobre a base de cálculo do ITBI, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MDA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA., MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS, WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS e FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS
  • Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de nova oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida