AREsp 2962329 - DECISAO

AREsp 2962329 - DECISAO

Parties
Agravante: SOHU & VILE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
ITBI, Princípio Da Legalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ITBI Princípio Da Legalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Tema 796 STF +1 more

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Parties

SOHU & VILE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 796 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado