AREsp 2940249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao adotar interpretação teleológica da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF, entendendo que a imunidade visa fomentar atividade empresarial e, portanto, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente é uma holding inativa há anos; as alegadas omissões configuram mero inconformismo, e as teses relativas aos arts. 926 e 927 do CPC não foram prequestionadas, incidindo óbice de conhecimento (Súmula 282/STF), razão por que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: UIRAPURU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido / Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Inatividade De Pessoa Jurídica Holding, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Inatividade De Pessoa Jurídica Holding Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UIRAPURU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente / Agravante

Município

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade de ITBI na transferência de imóvel para integralização de capital social de pessoa jurídica inativa
  2. 2 Admissibilidade e pré-questionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489, 926, 927 e 1.022 do CPC e dos arts. 36 e 37 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao adotar interpretação teleológica da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF, entendendo que a imunidade visa fomentar atividade empresarial e, portanto, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente é uma holding inativa há anos; as alegadas omissões configuram mero inconformismo, e as teses relativas aos arts. 926 e 927 do CPC não foram prequestionadas, incidindo óbice de conhecimento (Súmula 282/STF), razão por que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração da verba honorária em face do insucesso da recorrente nesta instância, cabendo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo após definição do montante da condenação sucumbencial.
  • Publique-se.