AREsp 2985228 - DECISAO

AREsp 2985228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão a quo assentou que a questão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque restou considerado incontroverso, nos autos, que a impetrante incorporou a sociedade TMA e desenvolve atividade preponderantemente imobiliária, não sendo o caso de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação Societária, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Incorporação Societária Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
  2. 2 caracterização da preponderância de atividade imobiliária
  3. 3 ônus da prova para reconhecimento de imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão a quo assentou que a questão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque restou considerado incontroverso, nos autos, que a impetrante incorporou a sociedade TMA e desenvolve atividade preponderantemente imobiliária, não sendo o caso de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.