AREsp 2799270 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não refutando a incidência da Súmula 280/STF; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ATHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Impetrado/autoridade Impetrada: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1113/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ATHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Município de Guarulhos

Impetrado/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não refutando a incidência da Súmula 280/STF; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.