REsp 2232605 - DECISAO

REsp 2232605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrido comprovou ter repassado integralmente o ITBI à intermediadora e ter sido vítima de fraude sem participação própria, o que torna inexigível o auto de infração que imputou falsidade (Lei nº 1.364/88, art. 23, III, b) e justificou a aplicação do art.112 do CTN; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem, obstando a reforma.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Auto De Infração, Fraude Tributária, Princípio in Dubio Pro Contribuinte, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ITBI Auto De Infração Fraude Tributária Princípio in Dubio Pro Contribuinte Inexigibilidade De Crédito Tributário Honorários Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro contribuinte (art. 112 do CTN)
  3. 3 definição do sujeito passivo e responsabilidade pelo pagamento do ITBI (arts. 42, 123 e 161 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrido comprovou ter repassado integralmente o ITBI à intermediadora e ter sido vítima de fraude sem participação própria, o que torna inexigível o auto de infração que imputou falsidade (Lei nº 1.364/88, art. 23, III, b) e justificou a aplicação do art.112 do CTN; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem, obstando a reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se