AREsp 2991329 - DECISAO

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Considerando que a solução da questão pode ser afetada pela tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral (Tema 1348, RE 1.495.108/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o exercício do juízo de conformação com a tese que vier a ser fixada pelo STF, ficando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: RIO TURVO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para juízo de conformação com tese do STF; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante, Súmula 7 STJ, Tema 796 STF, Tema 1348 RE 1.495.108/sp, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Súmula 7 STJ Tema 796 STF +2 more

Case Brief

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Parties

RIO TURVO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente/impetrante

Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na integralização de capital social e condicionamento à atividade preponderante da adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de perícia e limitação da via mandamental

Ratio Decidendi

Considerando que a solução da questão pode ser afetada pela tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral (Tema 1348, RE 1.495.108/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o exercício do juízo de conformação com a tese que vier a ser fixada pelo STF, ficando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para juízo de conformação com tese do STF; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com baixa
  • Fica prejudicado o recurso especial