AREsp 2823532 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o agravo foi julgadamente não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ITBI, Notificação Do Contribuinte, Nulidade De Lançamento Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ITBI Notificação Do Contribuinte Nulidade De Lançamento Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 regularidade da notificação para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o agravo foi julgadamente não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia