AREsp 2474355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de refutação do fundamento de que não cabe recurso especial quando a controvérsia foi decidida com base em princípio constitucional e da falta de cotejo analítico), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VARNA EVA MICHELON; Impetrado: Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Interpretação De Princípio Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ITBI Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

VARNA EVA MICHELON

Agravante

Município de Barueri

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com base em princípio constitucional
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de refutação do fundamento de que não cabe recurso especial quando a controvérsia foi decidida com base em princípio constitucional e da falta de cotejo analítico), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.