REsp 2191550 - DECISAO

REsp 2191550 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o colegiado de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade exigido para verificar a incidência do Tema 1.113/STJ no caso concreto; por esse motivo, prejudicou-se o exame do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.937.821/SP - Tema 1.113/STJ.

Parties
Recorrente: Mago Perez Administradora de Bens Próprios Ltda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual julgamento em conformidade com o Tema 1.113/STJ
Legal Topics
ITBI, Tema 1.113/stj, Recurso Repetitivo, Juízo De Conformidade, Reformatio in Pejus, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor Da Transação
Processual Civil Direito Tributário ITBI Tema 1.113/stj Recurso Repetitivo Juízo De Conformidade Reformatio in Pejus Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

Mago Perez Administradora de Bens Próprios Ltda

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.113/STJ à base de cálculo do ITBI
  2. 2 Vinculação (ou não) entre o valor venal do IPTU e a base de cálculo do ITBI
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes de exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o colegiado de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade exigido para verificar a incidência do Tema 1.113/STJ no caso concreto; por esse motivo, prejudicou-se o exame do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.937.821/SP - Tema 1.113/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual julgamento em conformidade com o Tema 1.113/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com o REsp 1.937.821/SP - Tema 1.113/STJ.
  • Publique-se.