AREsp 2884542 - DECISAO

AREsp 2884542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, no juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma motivada e clara os pontos do acórdão que supostamente não foram decididos, configurando deficiência de argumentação apta a ensejar inadmissibilidade (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as demais alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, no mérito tributário, a base do ITBI é o valor venal arbitrável pelo fisco, e a imunidade constitucional alcança somente o montante destinado à integralização do capital social (Tema 796 STF).

Parties
Agravante: VIA VITA AGRONEGOCIOS LTDA; Agravado/impetrado: Município / autoridade coatora (não especificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão De Admissibilidade (decisão De Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Juízo De Admissibilidade, Súmulas, Tema 796 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Juízo De Admissibilidade Súmulas +3 more

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Parties

VIA VITA AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

Município / autoridade coatora (não especificado)

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão De Admissibilidade (decisão De Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação e subsunção às normas apontadas (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a discussão sobre publicação da pauta de valores municipal e autorização legal para cobrança do ITBI exige dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qual é a base de cálculo do ITBI (valor venal/arbitramento pelo fisco municipal) e alcance da imunidade prevista no §2º do art.156 da CF à luz do Tema 796 STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma motivada e clara os pontos do acórdão que supostamente não foram decididos, configurando deficiência de argumentação apta a ensejar inadmissibilidade (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as demais alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, no mérito tributário, a base do ITBI é o valor venal arbitrável pelo fisco, e a imunidade constitucional alcança somente o montante destinado à integralização do capital social (Tema 796 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial