AREsp 3013292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 796 do STF) e corretamente concluiu que o Município pode revisar o valor venal declarado quando manifestamente incompatível com o mercado, razão pela qual a análise do mérito no STJ seria usurpação de competência do STF; ademais, o art. 23 da Lei 9.249/95 não afasta a aplicação da norma do CTN relativa à base de cálculo do ITBI.

Parties
Agravante: HUMBERTO RIBEIRO NETO; Impetrado: Município de Goianápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida em razão do depósito.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo, Valor Venal, Revisão Administrativa, Tema 796 STF, Tema 1113 STJ, Art. 23 Da Lei 9.249/95
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo +5 more

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Parties

HUMBERTO RIBEIRO NETO

Agravante

Município de Goianápolis

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município para revisar o valor do imóvel declarado para integralização de capital social
  2. 2 Incidência do ITBI sobre o valor que exceder o necessário para integralização do capital social
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 796 (STF) e 1113 (STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 796 do STF) e corretamente concluiu que o Município pode revisar o valor venal declarado quando manifestamente incompatível com o mercado, razão pela qual a análise do mérito no STJ seria usurpação de competência do STF; ademais, o art. 23 da Lei 9.249/95 não afasta a aplicação da norma do CTN relativa à base de cálculo do ITBI.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida em razão do depósito.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral e em espécie do ITBI realizado pelo recorrente.