AREsp 2608809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (apreciação da preponderância da atividade imobiliária) e envolvem norma de direito local (regulamentação do DEC), matérias cuja análise é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; no mérito, a instância ordinária também verificou que a agravante não comprovou a ausência de preponderância da atividade imobiliária e que não houve nulidade da notificação diante do regime de credenciamento/DEC.

Parties
Agravante: LPA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Intimação/notificação, Credenciamento No DEC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Nulidade De Intimação/notificação Credenciamento No DEC +3 more

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Parties

LPA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre integralização de bem ao capital social
  2. 2 Reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal
  3. 3 Nulidade da notificação/intimação em face do credenciamento de ofício no DEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (apreciação da preponderância da atividade imobiliária) e envolvem norma de direito local (regulamentação do DEC), matérias cuja análise é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; no mérito, a instância ordinária também verificou que a agravante não comprovou a ausência de preponderância da atividade imobiliária e que não houve nulidade da notificação diante do regime de credenciamento/DEC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.