REsp 2215682 - DECISAO

REsp 2215682 - DECISAO

A Corte conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial porque a questão foi decidida com fundamento predominantemente constitucional e em precedentes vinculantes: a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF alcança apenas o valor dos bens necessários à integralização do capital social (Tema 796/STF) e o valor declarado pelo contribuinte tem presunção relativa que só pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo (Tema 1.113/STJ); pelos documentos, não se demonstrou, neste momento, excesso do valor dos bens em relação ao capital a ser integralizado, razão pela qual não cabe cobrança de ITBI sem a instauração do procedimento administrativo que assegure ampla defesa e...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Base De Cálculo Do ITBI, Mandado De Segurança Preventivo, Efeito Suspensivo, Procedimento Administrativo Fiscal, Tema 796/stf, Tema 1113/stj
Processo Civil Constitucional Tributário ITBI Imunidade Tributária Base De Cálculo Do ITBI Mandado De Segurança Preventivo Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF quanto à integralização de capital social
  2. 2 Possibilidade de cobrança de ITBI sobre eventual excesso entre valor declarado e valor de mercado
  3. 3 Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e necessidade de procedimento administrativo para sua revisão

Ratio Decidendi

A Corte conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial porque a questão foi decidida com fundamento predominantemente constitucional e em precedentes vinculantes: a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF alcança apenas o valor dos bens necessários à integralização do capital social (Tema 796/STF) e o valor declarado pelo contribuinte tem presunção relativa que só pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo (Tema 1.113/STJ); pelos documentos, não se demonstrou, neste momento, excesso do valor dos bens em relação ao capital a ser integralizado, razão pela qual não cabe cobrança de ITBI sem a instauração do procedimento administrativo que assegure ampla defesa e...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.