REsp 2225948 - DECISAO

REsp 2225948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional (Tema 796/STF), de modo que o reexame pela Corte implicaria usurpação da competência do STF; além disso faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Tema 796/stf, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Tema 796/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI sobre transmissão de bens para integralização de capital social
  2. 2 Alcance da imunidade até o limite do capital social e tributação do valor que exceder esse limite
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional, impedindo reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional (Tema 796/STF), de modo que o reexame pela Corte implicaria usurpação da competência do STF; além disso faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.