AREsp 2949025 - DECISAO

AREsp 2949025 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da vedação a revisar interpretação de legislação municipal no recurso especial (Súmula 280/STF) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Mantida a sentença concessiva do mandado de segurança que declarou a nulidade da Notificação ITBI nº 2021.903344/2021 por violação do princípio da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Município de Itajaí; Apelado: empresa ora recorrida; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial. Mantida a sentença concessiva do mandado de segurança e a nulidade da Notificação ITBI nº 2021.903344/2021.
Legal Topics
ITBI, Segurança Jurídica, Retificação De Lançamento, Admissibilidade Recursal, Boa Fé Do Contribuinte
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ITBI Segurança Jurídica Retificação De Lançamento Admissibilidade Recursal Boa Fé Do Contribuinte

Case Brief

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Parties

Município de Itajaí

Recorrente

empresa ora recorrida

Apelado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da segurança jurídica pelo novo arbitramento da base de cálculo do ITBI
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)
  3. 3 interpretação de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), da vedação a revisar interpretação de legislação municipal no recurso especial (Súmula 280/STF) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Mantida a sentença concessiva do mandado de segurança que declarou a nulidade da Notificação ITBI nº 2021.903344/2021 por violação do princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial. Mantida a sentença concessiva do mandado de segurança e a nulidade da Notificação ITBI nº 2021.903344/2021.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial