REsp 2228507 - DECISAO

REsp 2228507 - DECISAO

não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inadequação do comando normativo indicado, o que atrai a Súmula 284 do STF; decisão fundada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GRANJA CALIFÓRNIA CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Fato Gerador Correção Monetária Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

GRANJA CALIFÓRNIA CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 35, I, e 38 do CTN
  2. 2 momento do fato gerador do ITBI (celebração de instrumento particular vs registro do título translativo)
  3. 3 possibilidade de correção monetária da base de cálculo antes do registro

Ratio Decidendi

não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inadequação do comando normativo indicado, o que atrai a Súmula 284 do STF; decisão fundada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC