REsp 2207920 - DECISAO

REsp 2207920 - DECISAO

Dada a afetação do tema ao rito da repercussão geral (Tema 1.348/STF), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e ser submetidos ao juízo de adequação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar desmembramento do recurso especial e preservar o princípio da unirrecorribilidade; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (aguarda Julgamento Do Tema 1.348/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral Juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (aguarda Julgamento Do Tema 1.348/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal abrange a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, inclusive para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado (Tema 1.348/STF) e ser submetidos ao juízo de adequação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema ao rito da repercussão geral (Tema 1.348/STF), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e ser submetidos ao juízo de adequação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar desmembramento do recurso especial e preservar o princípio da unirrecorribilidade; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF e realização do juízo de adequação pelo tribunal de origem