AREsp 3022348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre preclusão e ausência de prequestionamento (incluindo aplicação da Súmula 284/STF), não conheceu-se do recurso especial por falta de impugnação oportuna do valor da causa e por não ter sido examinada a questão pela Corte a quo no viés sustentado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Valor Da Causa, Preclusão, Reexame Necessário, Impugnação Do Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Procedimento Administrativo De Arbitramento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Valor Da Causa Preclusão Reexame Necessário Impugnação Do Valor Da Causa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o órgão jurisdicional conhecer de ofício do valor da causa em qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 preclusão temporal pela não impugnação do valor da causa em preliminar de contestação (art. 293 CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre preclusão e ausência de prequestionamento (incluindo aplicação da Súmula 284/STF), não conheceu-se do recurso especial por falta de impugnação oportuna do valor da causa e por não ter sido examinada a questão pela Corte a quo no viés sustentado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.