AREsp 2850780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais relativos à imunidade do ITBI (art. 156, §2º, I, da CF e art. 37, §1º do CTN), matéria que deve ser apreciada pelo STF em recurso extraordinário; não tendo o agravante interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, além de haver óbice à revisão de prova e fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Receita Operacional (art. 37, §1º, Ctn), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Receita Operacional (art. 37, §1º, Ctn) Súmula 126/stj Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ na hipótese de não interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de 'receita operacional' para fins de imunidade do ITBI (art. 37, §1º do CTN e art. 156, §2º, I, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais relativos à imunidade do ITBI (art. 156, §2º, I, da CF e art. 37, §1º do CTN), matéria que deve ser apreciada pelo STF em recurso extraordinário; não tendo o agravante interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, além de haver óbice à revisão de prova e fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.