REsp 2158122 - ACORDAO

REsp 2158122 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o art. 23 da Lei n. 9.249/1995 versa sobre tributação do imposto de renda e não contém comando normativo apto a sustentar a tese de imunidade do ITBI, sendo a argumentação dissociada do conteúdo do dispositivo, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a discussão demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: DAL MAGRO CILIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autoridade Coatora: Secretária Adjunta de Administração e Finanças do Município de São Miguel do Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido (apelo nobre não conhecido)
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Art. 23 Da Lei N. 9.249/1995, Súmula N. 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Art. 23 Da Lei N. 9.249/1995 Súmula N. 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAL MAGRO CILIÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/impetrante

Secretária Adjunta de Administração e Finanças do Município de São Miguel do Oeste/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 9.249/1995 para justificar imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 Se o art. 23/Lei 9.249/95 contém comando normativo apto a amparar tese de imunidade do ITBI
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o art. 23 da Lei n. 9.249/1995 versa sobre tributação do imposto de renda e não contém comando normativo apto a sustentar a tese de imunidade do ITBI, sendo a argumentação dissociada do conteúdo do dispositivo, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a discussão demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido (apelo nobre não conhecido)

Orders

  • Conheço do Agravo Interno, mas nego-lhe provimento
  • Recurso Especial não conhecido