AREsp 2869672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem assentou fundamento constitucional (Tema 1.124 do STF) e interpretação de lei municipal, situações que tornam inviável a revisão em recurso especial; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à orientação da Corte e, por analogia, a Súmula 280 do STF para matéria de direito local, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Juros Moratórios, Recurso Especial, Análise De Lei Local, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil ITBI Fato Gerador Juros Moratórios Recurso Especial Análise De Lei Local Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do ITBI em arrematação ocorre na arrematação ou no registro da carta de arrematação
  2. 2 Se são devidos juros moratórios sobre o ITBI desde a arrematação
  3. 3 Se o recurso especial poderia revisar matéria constitucional e de lei municipal já enfrentadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem assentou fundamento constitucional (Tema 1.124 do STF) e interpretação de lei municipal, situações que tornam inviável a revisão em recurso especial; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à orientação da Corte e, por analogia, a Súmula 280 do STF para matéria de direito local, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.