REsp 2172933 - ACORDAO

REsp 2172933 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente o caráter da pretensão e corretamente considerou o pedido como de natureza condenatória (repetição de indébito), não sendo aplicáveis as Súmulas 213 e 461/STJ para declarar crédito por mandado de segurança; não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial não desenvolveu tese suficiente sobre alegada violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/09, justificando a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente / Impetrante: AGRO VIRMOND LTDA.; Órgão Coator / Recorrido: SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUIZ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso negado
Legal Topics
ITBI, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Súmulas, Inadequação Do Procedimento / Ação De Cobrança
Processual Civil Tributário ITBI Restituição De Indébito Mandado De Segurança Súmulas Inadequação Do Procedimento / Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

AGRO VIRMOND LTDA.

Recorrente / Impetrante

SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUIZ/SC

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração de crédito tributário/restituição de indébito
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto às Súmulas 213 e 461 do STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente o caráter da pretensão e corretamente considerou o pedido como de natureza condenatória (repetição de indébito), não sendo aplicáveis as Súmulas 213 e 461/STJ para declarar crédito por mandado de segurança; não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e o recurso especial não desenvolveu tese suficiente sobre alegada violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/09, justificando a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno em recurso especial (manter acórdão recorrido)