AREsp 2571344 - DECISAO

AREsp 2571344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a exigibilidade do tributo esteve suspensa durante o questionamento administrativo (art.151, III do CTN), que o crédito foi constituído definitivamente em 2018 e a execução ajuizada dentro do prazo quinquenal (art.174 do CTN), e porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão, havendo deficiência de fundamentação e impedimento de reexame de fatos e provas (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AEFA Consultoria Empresarial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Prescrição, Imunidade Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ITBI Prescrição Imunidade Tributária Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

AEFA Consultoria Empresarial LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do tributo durante questionamento administrativo
  3. 3 Imunidade tributária por integralização de imóveis ao capital social sob condição resolutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que a exigibilidade do tributo esteve suspensa durante o questionamento administrativo (art.151, III do CTN), que o crédito foi constituído definitivamente em 2018 e a execução ajuizada dentro do prazo quinquenal (art.174 do CTN), e porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão, havendo deficiência de fundamentação e impedimento de reexame de fatos e provas (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.