REsp 2216154 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal a quo fundamentou-se de forma concreta e suficiente e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o valor obtido na arrematação (judicial ou equiparada extrajudicial) constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI; por essa razão aplica-se a Súmula 83/STJ, não se conhecendo do recurso especial pela alegada divergência, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação (hasta Pública/extrajudicial), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 38 Do CTN, Art. 148 Do CTN, Lei 8.666/1993, Art. 17, Inciso I
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Arrematação (hasta Pública/extrajudicial) Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor obtido na arrematação judicial ou extrajudicial constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI
  2. 2 Se a decisão recorrida sofreu omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é necessária a instauração de processo administrativo (art. 148 do CTN / Tema n. 1.113/STJ) para reestimativa do valor tributável em caso de arrematação extrajudicial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal a quo fundamentou-se de forma concreta e suficiente e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o valor obtido na arrematação (judicial ou equiparada extrajudicial) constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI; por essa razão aplica-se a Súmula 83/STJ, não se conhecendo do recurso especial pela alegada divergência, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno