REsp 2194490 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 796 do STF), o que torna inviável a revisão pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EFMP PATRIMONIAL AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do ITBI, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Base De Cálculo Do ITBI Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

EFMP PATRIMONIAL AGROPECUARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 796/STF à imunidade do ITBI e impossibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 796 do STF), o que torna inviável a revisão pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade (não conhecer do recurso)