AREsp 3017177 - DECISAO

AREsp 3017177 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada no recurso especial (de ausência de propósito negocial como impedimento à imunidade do ITBI) não foi examinada pela Corte de origem sob o viés arguido, inexistindo, assim, prequestionamento apto à admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 37, §2º Do CTN
Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Recurso Especial Art. 37, §2º Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de imunidade do ITBI nos termos do art. 37, §2º do CTN
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de imunidade diante da ausência de receita operacional
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada no recurso especial (de ausência de propósito negocial como impedimento à imunidade do ITBI) não foi examinada pela Corte de origem sob o viés arguido, inexistindo, assim, prequestionamento apto à admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.