AREsp 2946330 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em falta de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Tributário, Revisão Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 280, 283, 284
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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por similitude
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local (aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em falta de dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.