AREsp 2403400 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art.156, §2º, I, da CF e tese do RE 796.376/Tema 796), concluiu-se nos autos que o valor dos imóveis excedia o montante destinado à integralização do capital social, justificando a incidência do ITBI sobre o excedente, e o pedido da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e de revisão constitucional que compete ao STF (art.102 CF).

Parties
Recorrente/impetrante: SÃO JUDAS TADEU AGROPECUÁRIA LTDA.; Autoridade Coatora/recorrida: Município de Guarda-Mor/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Tema 796/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÃO JUDAS TADEU AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente/impetrante

Município de Guarda-Mor/MG

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no art.156, §2º, I, da CF alcança o valor total dos imóveis incorporados ao capital social quando o valor venal ultrapassa o montante efetivamente integralizado
  2. 2 Se é legítima a incidência do ITBI sobre a parcela excedente ao valor destinado à integralização do capital social
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art.156, §2º, I, da CF e tese do RE 796.376/Tema 796), concluiu-se nos autos que o valor dos imóveis excedia o montante destinado à integralização do capital social, justificando a incidência do ITBI sobre o excedente, e o pedido da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e de revisão constitucional que compete ao STF (art.102 CF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se