AREsp 2946486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas (ausência de cerceamento de defesa e cabimento da revisão do lançamento) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a revisão do lançamento decorreu de erro de fato (diferenças individuais nas 17 unidades permutadas) e que não houve cerceamento de defesa em razão da notificação fiscal e do prazo concedido para defesa.

Parties
Agravante: Goicana Agro-Industrial e Comercial Ltda.; Agravado: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Revisão De Lançamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Erro De Fato Vs Erro De Direito
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Mandado De Segurança Revisão De Lançamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Goicana Agro-Industrial e Comercial Ltda.

Agravante

Município de Ipojuca

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em processo administrativo
  2. 2 Cabimento de revisão de lançamento por erro de fato vs vedação por erro de direito/mudança de critério jurídico
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas (ausência de cerceamento de defesa e cabimento da revisão do lançamento) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a revisão do lançamento decorreu de erro de fato (diferenças individuais nas 17 unidades permutadas) e que não houve cerceamento de defesa em razão da notificação fiscal e do prazo concedido para defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.