AREsp 2895789 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ATILIO BUONO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: ITBI, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Tributário Processual Civil ITBI Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ATILIO BUONO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.