AREsp 2815288 - DECISAO

AREsp 2815288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre as matérias federais a serem examinadas pelo STJ.

Parties
Agravante: JAIRO WAISMAN; Impetrado: Secretário de Finanças do Município de São Paulo; Impetrado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Correção Monetária Mandado De Segurança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JAIRO WAISMAN

Agravante

Secretário de Finanças do Município de São Paulo

Impetrado

Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (DICAJ)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de correção monetária na base de cálculo do ITBI sem previsão normativa específica (arts. 3º e 96 do CTN)
  2. 2 Admissibilidade de analogia para exigir correção monetária da base do ITBI (art. 108, inciso II, do CTN)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre as matérias federais a serem examinadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.