AREsp 2828282 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o exame do recurso especial prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAGAFE PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dilação Probatória, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dilação Probatória +1 more

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Parties

RAGAFE PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração específica de que o exame do recurso não depende de reavaliação probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o exame do recurso especial prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.