AREsp 2770673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, matéria que não foi examinada na Corte devido à inapetência do recurso especial; embargos não são meio hábil para reformar o julgado ou reexaminar o mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Embargantes; Municipio Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Segunda Turma Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITBI, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices Ao Recurso Especial, Partilha Em Divórcio Consensual
Processual Civil Direito Tributário ITBI Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices Ao Recurso Especial Partilha Em Divórcio Consensual

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Parties

Embargantes

Embargante

Município de São Paulo

Municipio Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Segunda Turma Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inapetência do recurso especial por óbices (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, matéria que não foi examinada na Corte devido à inapetência do recurso especial; embargos não são meio hábil para reformar o julgado ou reexaminar o mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.