AREsp 2869789 - ACORDAO

AREsp 2869789 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por estes motivos manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença que concedeu a segurança quanto ao ITBI (fato gerador com o registro).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Promessa De Permuta, Mandado De Segurança, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário ITBI Promessa De Permuta Mandado De Segurança Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de ITBI sobre promessa de permuta
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por estes motivos manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença que concedeu a segurança quanto ao ITBI (fato gerador com o registro).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e, consequentemente, manter a sentença que concedeu a segurança na origem.