REsp 2191560 - DECISAO

REsp 2191560 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à base de cálculo do ITBI e à observância do Tema 1.113 do STJ, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: SANTO AMÉRICO AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Temas Repetitivos (tema 1.113/stj)
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Imunidade Tributária Embargos De Declaração Omissão Judicial Temas Repetitivos (tema 1.113/stj)

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Parties

SANTO AMÉRICO AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à forma de determinação da base de cálculo do ITBI
  2. 2 Aplicação e observância da orientação firmada no Tema 1.113 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de instauração de processo administrativo para aferir a base de cálculo (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relativa à base de cálculo do ITBI e à observância do Tema 1.113 do STJ, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão