REsp 2164436 - DECISAO

REsp 2164436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado no Tema 1.113/STJ, aplicando o precedente (REsp 1.937.821) e constando ausência de prova de pagamento a maior; nos termos da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da Lei 11.672/2008, a análise da matéria que é coincidente com o repetitivo é prejudicada perante este Tribunal.

Parties
Recorrente: Sueste Empreendimentos e Participações Ltda; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (prejudicado Quanto À Matéria Coincidente Com Tema 1.113/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Tema 1.113/stj, Juízo De Adequação, Presunção De Veracidade Do Valor Declarado
Direito Tributário Processo Civil ITBI Repetição De Indébito Tema 1.113/stj Juízo De Adequação Presunção De Veracidade Do Valor Declarado

Case Brief

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Parties

Sueste Empreendimentos e Participações Ltda

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (prejudicado Quanto À Matéria Coincidente Com Tema 1.113/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.113/STJ ao caso concreto
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de adequação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte e necessidade de processo administrativo para sua desconstituição (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado no Tema 1.113/STJ, aplicando o precedente (REsp 1.937.821) e constando ausência de prova de pagamento a maior; nos termos da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da Lei 11.672/2008, a análise da matéria que é coincidente com o repetitivo é prejudicada perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.