REsp 2164436 - DECISAO

REsp 2164436 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao apelo anterior por considerar o entendimento em sintonia com tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1113/REsp 1.937.821); o recurso já interposto deve ser remetido ao STJ ex vi legis, admitindo-se apenas complemento das razões como aditamento para impugnar novos fundamentos, aplicando-se entendimentos consolidadores como as Súmulas 528 e 283 do STF e a jurisprudência citada (REsp n. 1.946.242/RJ).

Parties
Recorrente: Sueste Empreendimentos e Participações Ltda; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte, Processo Administrativo De Desconstituição Do Valor (art.148 Ctn), Tema 1113/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ITBI Mandado De Segurança Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte Processo Administrativo De Desconstituição Do Valor (art.148 Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sueste Empreendimentos e Participações Ltda

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial após juízo de retratação (art.1.040, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.937.821 (Tema 1113) ao caso concreto
  3. 3 Presunção relativa de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e necessidade de processo administrativo para desconstituição (art.148 CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao apelo anterior por considerar o entendimento em sintonia com tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1113/REsp 1.937.821); o recurso já interposto deve ser remetido ao STJ ex vi legis, admitindo-se apenas complemento das razões como aditamento para impugnar novos fundamentos, aplicando-se entendimentos consolidadores como as Súmulas 528 e 283 do STF e a jurisprudência citada (REsp n. 1.946.242/RJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto às fls. 426/444.
  • Publique-se.