AREsp 2874697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1113/STJ sobre base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.