AREsp 2931383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente (interpretação do art. 156, II, da CF e referência ao Tema 1.124/STF) e o recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula n.126/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA; Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N.126/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Cessão De Direitos Aquisitivos, Registro Imobiliário, Fato Gerador, Súmula N.126/stj, Tema 1.124/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Cessão De Direitos Aquisitivos Registro Imobiliário Fato Gerador Súmula N.126/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

Agravante

Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N.126/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda
  2. 2 Necessidade de registro imobiliário para exigibilidade do ITBI nas diversas hipóteses do art.156, II, da CF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente (interpretação do art. 156, II, da CF e referência ao Tema 1.124/STF) e o recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula n.126/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n.126/STJ.