AREsp 2989543 - DECISAO

AREsp 2989543 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.030 do CPC: ou negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada no julgamento repetitivo (Tema 1.113), ou encaminhe o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, incumbindo ao Tribunal local decidir pela admissão ou inadmissão do recurso especial conforme o caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Relativa a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento, admita ou inadmita o recurso especial, conforme o caso
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.113), Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc), Processo Administrativo Fiscal (art. 148 Do Ctn), Vedação À Reformatio in Pejus
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Do ITBI Presunção Do Valor Declarado Pelo Contribuinte Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.113) Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc) Processo Administrativo Fiscal (art. 148 Do Ctn) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Relativa a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.113 do STJ ao caso concreto sobre base de cálculo do ITBI
  2. 2 Dever do Tribunal de origem, após julgamento repetitivo, de negar seguimento ou encaminhar o processo para juízo de retratação conforme art. 1.030 do CPC
  3. 3 Presunção relativa do valor declarado pelo contribuinte e possibilidade de afastamento mediante processo administrativo regular (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.030 do CPC: ou negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada no julgamento repetitivo (Tema 1.113), ou encaminhe o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, incumbindo ao Tribunal local decidir pela admissão ou inadmissão do recurso especial conforme o caso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento, admita ou inadmita o recurso especial, conforme o caso

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 265/266.
  • Determo a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que negue seguimento, admita ou inadmita o recurso especial, conforme o caso.