AREsp 2988555 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação da legislação federal exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e porque não houve prequestionamento/impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ e STF).

Parties
Recorrente: Município de Itajaí; Coator: Secretário da Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Tributário, Revisão Da Base De Cálculo, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ITBI Lançamento Tributário Revisão Da Base De Cálculo Segurança Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Itajaí

Recorrente

Secretário da Fazenda Municipal

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e deficiência de impugnação)
  2. 2 reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da base de cálculo do ITBI após recolhimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação da legislação federal exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e porque não houve prequestionamento/impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ e STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.