AREsp 2845714 - ACORDAO

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Comprovado erro no sistema eletrônico da Corte de origem, afastou-se a intempestividade do recurso; porém, para infirmar a conclusão da origem de que o Município não desconstituiu a presunção de veracidade do valor declarado seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Valor Venal, Valor Declarado Pelo Contribuinte, Presunção De Veracidade, Processo Administrativo Tributário, Intempestividade, Erro No Sistema Eletrônico, Súmula 7/stj, Tema 1133 Do STJ
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Do ITBI Valor Venal Valor Declarado Pelo Contribuinte Presunção De Veracidade Processo Administrativo Tributário +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de erro no sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 Base de cálculo do ITBI: valor declarado pelo contribuinte versus valor venal apurado pelo fisco municipal
  3. 3 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para afastar a presunção de veracidade do valor declarado (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Comprovado erro no sistema eletrônico da Corte de origem, afastou-se a intempestividade do recurso; porém, para infirmar a conclusão da origem de que o Município não desconstituiu a presunção de veracidade do valor declarado seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial