REsp 2175105 - DECISAO

REsp 2175105 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu, com fundamento exclusivo no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e com suporte no acervo fático-probatório (contrato social), que a pessoa jurídica tem atividade preponderantemente imobiliária (compra, venda, administração e aluguel de bens próprios), de modo que se aplica a exceção à imunidade do ITBI; ademais, não houve omissão no acórdão a justificar reforma, e não é cabível revisar interpretação constitucional em recurso especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: VSI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido / Impetrado: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante Imobiliária, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Imobiliária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VSI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente / Impetrante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social
  2. 2 Aplicação da exceção à imunidade quando a pessoa jurídica possui atividade preponderante imobiliária
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu, com fundamento exclusivo no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e com suporte no acervo fático-probatório (contrato social), que a pessoa jurídica tem atividade preponderantemente imobiliária (compra, venda, administração e aluguel de bens próprios), de modo que se aplica a exceção à imunidade do ITBI; ademais, não houve omissão no acórdão a justificar reforma, e não é cabível revisar interpretação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.