AREsp 2843833 - ACORDAO

AREsp 2843833 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e relação com o Tema n. 1.113 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.